No debate de quinta-feira na Assembleia da República sobre o programa de Governo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a tributação extraordinária equivalente a 50% do valor do subsídio de Natal que acresce ao salário mínimo. Embora o modo pelo qual se irá processar a tributação não seja ainda perfeitamente claro, o que se pensa é que a tributação de 50% incidirá na diferença do salário base do trabalhador para o salário mínimo. Sobre o impacto desta tributação extraordinária, queira o leitor ver esta simulação – aqui.
Dito isto – que comentários nos merece esta decisão? Que era, de facto, imprescindível parece-nos claro uma vez conhecidos os números do défice do primeiro trimestre de 7,7% divulgados esta semana pelo INE. Recordamos que do memorando de entendimento com a troika, consta que o défice público português de 2011 terá de ser de 5,9%. Pelo que, e ao contrário do que disse o Sr. Emanuel dos Santos antes de sair do Governo, a execução orçamental não está a correr lindamente: na verdade, a execução orçamental, tal como em 2010, está um desastre. E pior que a execução orçamental estar um desastre, é o governo cessante ter, uma vez mais, mentido ao seu País, dizendo que ela estava bem bonita, que suas excelências estavam a cuidar bem dela. O PS tem fortes responsabilidades nesta questão e, por isso, não podem os dois candidatos a secretário-geral do PS vir brandamente a público afirmarem-se contra esta medida. Com efeito, suas excelências, o Sr. Francisco Assis e o Sr. António J. Seguro, não podem ser ao mesmo tempo contra uma medida que permite que o país cumpra o acordado com a troika e simultaneamente a favor desse mesmo programa. Se são contra esta medida em particular, para não caírem na demagogia, têm de sugerir uma outra medida que permita cumprir com o memorando de entendimento.
É imprescindível que Portugal cumpra as metas do seu programa de ajuda para que não perca a sua credibilidade e a sua honra. Um dos factores que agravou o recente episódio da crise grega foi o incumprimento pelo Governo grego de algumas metas do seu programa, que elevaram o défice para níveis superiores ao previsto no Programa acordado com as instituições europeias e internacionais. Portugal não pode arriscar-se a perder a pouca credibilidade que lhe resta. Uma vez que restam cinco meses até ao final do ano, não haviam alternativas credíveis e válidas a esta decisão do Governo: a tributação extraordinária do subsídio de Natal era a única forma de cobrir rapidamente o buraco das contas públicas. E julgamos preferível esta medida a uma subida da taxa máxima do IVA que teria efeitos bem mais duradouros. Mas isso não elimina o problema – que o sacrifício incida apenas sobre determinados cidadãos, excluindo outros, isto é, a repartição justa dos sacrifícios sem a qual não se poderá manter um mínimo de equidade e de coesão social. Então e os profissionais liberais? Não têm capacidade contributiva para participarem no sacrifício?
E outra nota não menos importante: significa isto que apenas se deve seguir pela via da austeridade? Óbvio que não e, por isso, voltamos a insistir: se se pode compreender esta medida pela escassez de tempo que medeia até ao final do ano e a necessidade de cobrir rápida e eficazmente o défice, continuamos à espera que o Governo tome medidas de carácter estrutural que promovam o crescimento económico. Não há por aí mais empresas, institutos e fundações públicas para extinguir ou fundir? O mesmo para as empresas municipais? E para quando uma reforma administrativa do País? Ou o Governo pretende apenas privatizar as empresas rentáveis ou aquelas que dando prejuízos, se tratam de monopólios?
Por fim uma última nota: o leitor lembra-se do Sr. Sócrates? Pois…O Sr. Passos Coelho já descobriu o truque…
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