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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Ordem Desordenada




Talvez o leitor não o saiba mas a Ordem dos Advogados publica um boletim mensal que distribui gratuitamente a todos os seus membros. E nesse boletim mensal, datado de Dezembro, o Bastonário da O.A., António Marinho e Pinto, no espaço que lhe é reservado tece considerações que nos impressionaram: “na OA não deve haver oposição aos órgãos, muito menos por parte de outros órgãos”.

E com isto se caracteriza todo um pensamento que confunde legitimidade de título com legitimidade de exercício. Que os órgãos foram eleitos, não há dúvida. Ganharam em eleições democráticas e livres pelo que devem tomar posse para exercerem os seus respectivos mandatos. Mas uma eleição não pode ser uma carta-branca para tudo e mais alguma coisa – se assim fosse, a legitimidade do Terceiro Reich seria indiscutível – note-se que não queremos (não queremos mesmo) comparar o que se passa na Ordem com algum regime fascista. Serve apenas para ilustrar um exemplo da importância da legitimade de exercício que, para ser aferida, necessita de uma oposição livre, responsável e interventiva.

Mas neste post não queríamos apenas falar deste ponto – aquele tópico talvez fosse o menos importante.

Acompanhe-nos o leitor nesta exposição que julgámos que irá revelar toda a demagogia subjacente ao estágio na Ordem dos Advogados: sob a argumentação da defesa dos interesses dos cidadãos (pois que os licenciados Bolonha constituíam um perigo enorme) e da saturação do mercado, assistiu-se nos últimos anos a um golpe destinado a terminar de facto com os cursos de estágio. Neste ano, que nós saibamos, nenhum curso de estágio abriu – querendo com isto dizer que não teremos nenhum colega nosso a obter a sua cédula e a poder trabalhar.
Mas eis que somos chegados ao fim do ano e à altura das estatísticas: ao abrigo de protocolos de reciprocidade entre Portugal e o Brasil, durante este ano inscreveram-se 40 advogados brasileiros em Portugal, sem a prestação de qualquer exame! Não lançando nenhum desprimor à qualidade dos juristas brasileiros (até porque conhecemos alguns e têm qualidade) somos forçados à constatação que a Ordem dos Advogados está a deixar entrar pelo postigo o que não deixa entrar pela porta! E com desvantagem evidente para os nossos compatriotas!

Isto prova bem a demagogia que existe no discurso actual. Voltamos a dizer que, se os licenciados pelo processo de Bolonha são um perigo para a advocacia, também o serão, por maioria de razão, os colegas que se licenciaram durante o PREC (quando os cursos de Direito não eram reconhecidos internacionalmente), quando nem exames havia.

Lançamos pois o repto – façamos todos exames de aptidão profissional e só fique quem estiver preparado. Do bastonário ao estagiário, passando pelos colegas estrangeiros!

Só assim estarão bem defendidos os interesses dos cidadãos!

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